Deputados do PS apresentaram projeto de resolução sobre acompanhamento médico aos ex-trabalhadores da ENU
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º
1203/XII/4
Pela garantia,
através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de
acompanhamento médico periódico e gratuito
Exposição de motivos
A proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e a
prevenção dos riscos profissionais constituem, para o Partido Socialista,
direitos fundamentais de todos os trabalhadores que devem ser valorizados e
aprofundados pelo Estado no quadro das políticas públicas.
Uma sociedade que não aposte na prevenção do infortúnio laboral
e na justa reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais é
uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade de costas voltadas para os
seus trabalhadores, merecendo uma particular atenção os contextos laborais
específicos de maior perigosidade.
Ora, os riscos profissionais agravados, a forte penosidade e
o desgaste decorrentes da exposição dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de
Urânio, S.A., ao urânio e seus sucedâneos são amplamente conhecidos e deram,
por isso, lugar a medidas legislativas específicas de proteção destes
trabalhadores, que têm progressivamente vindo a ser melhoradas e aperfeiçoadas
em virtude do conhecimento médico e científico que vem sendo adquirido neste
domínio.
Neste contexto, cumpre salientar que através da aludida Lei
n.º 10/2010, de 14 de junho, o Estado passou a ter de garantir aos
ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e
gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na
saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e assegurar a prestação
gratuita de tratamentos médicos necessários.
Ora, pese embora a legislação o impor, o que é facto é que a
associação de ex-trabalhadores das minas de urânio tem vindo a denunciar o seu
incumprimento pela administração uma vez que têm sido muitos os trabalhadores
que apesar de estarem enquadrados pela respetiva lei não têm tido a acessibilidade
aos cuidados de saúde previstos na lei, nomeadamente à isenção das taxas
moderadoras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o
seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da
República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
Seja garantido, através
do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico
periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de
consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes daquela que foi a sua
atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamentos médicos necessários.
Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2014
Os deputados:
Sónia Fertuzinhos
Acácio Pinto
José Junqueiro
Elza Pais
Nuno Sá