Deputados do PS questionaram o governo sobre os sucessivos atrasos na implementação dos CQEP
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha com
grande preocupação a inexistência de uma rede de formação e qualificação de
adultos em Portugal.
No ano de 2012, abruptamente e sem qualquer justificação
sustentada, o governo anunciou o encerramento de todos os Centros Novas
Oportunidades (CNOs), liquidando assim a rede de formação e qualificação de
adultos que certificou quase meio milhão de adultos entre 2006 e 2010. Desde
Agosto de 2012 que não há oferta de educação e formação de adultos no nosso País.
O governo procedeu a esta extinção sumária sem criar
qualquer alternativa para a formação e qualificação de adultos em Portugal,
mandando para o desemprego mais de 10.000 pessoas e deixando dezenas de
milhares de formandos sem qualquer resposta de formação e qualificação.
O encerramento dos CNOs foi uma decisão irracional e
absolutamente errada porque ao mesmo tempo que se acabou com estes centros não
foram dadas novas respostas, nem se criaram alternativas para a formação de
adultos e qualificação profissional. Comprovou-se que o governo não tem
qualquer sentido estratégico para a formação profissional e qualificação de adultos,
revelando-se que as políticas de qualificação dos portugueses não têm o apoio
do governo. Para uma economia moderna e competitiva, a capacidade de inovação e
as elevadas competências dos trabalhadores são aspetos decisivos e daí a
importância vital da qualificação e formação dos portugueses. Mas o governo
acredita num modelo de empobrecimento, baixas qualificações e baixos salários
que justificam a destruição do sistema de qualificação e formação para adultos.
Em Janeiro de 2013, o governo anunciou a criação dos Centros
para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEPs) que, supostamente, entrariam
em funcionamento em Abril desse mesmo ano. A redução de centros e do
investimento foi enorme. 120 CQEPs em vez dos 420 CNOs e menos 110 milhões de
euros investidos na qualificação e formação profissional de adultos.
A 11 de Dezembro de 2013, o governo voltou a promover uma
sessão de campanha pública para anunciar novamente a prometida rede de CQEPs,
com o objetivo de iniciar a formação apenas em Setembro de 2014. O governo
PSD/CDS-PP conseguiu que durante dois anos letivos completos não houvesse
qualquer oferta de formação e qualificação de adultos e já se prepara para
desperdiçar mais um ano. São anos perdidos e de desperdício do potencial humano
dos portugueses com consequências presentes e futuras muito graves do ponto de vista
social e económico. Um verdadeiro retrocesso civilizacional.
Isto porque o prometido despacho do governo, e que já vem
com muitos meses de atraso, contem medidas meramente economicistas sem qualquer
preocupação pela qualidade do ensino. O Despacho nº 1709-A/2014 do Ministério
da Educação e da Ciência, de 3 de Fevereiro de 2014, tem vários problemas e
suscita muitas questões que vão desde a sua legalidade, gestão e colocação de
recursos humanos até ao modelo de autofinanciamento. Aliás, este Despacho tem
sido alvo de várias críticas de diferentes entidades e personalidades do setor que
lhe apontam graves falhas.
É inadmissível que com este despacho se proceda a alterações
nas equipas pedagógicas e de coordenação, dando preferência aos professores com
horário-zero em vez de fazer uma seleção por competência, formação específica e
experiencia na educação e formação de adultos.
O Governo devia ser coerente com o acordo de parceira
2014-2020 que assinou com a Comissão Europeia. Este acordo sublinha a
importância da qualificação dos adultos e da aprendizagem ao longo da vida,
como se refere no Sumário Executivo: "No denominado Capital Humano
constata-se: um atraso face aos países mais desenvolvidos do nível medio das qualificações
da população adulta e jovem (associado à tardia escolarização da população portuguesa,
à reduzida participação adulta nas atividades de educação e formação
certificada e ao abondo escolar precoce dos jovens). Importa assim prever
intervenções diretas de redução do abanado escolar e de promoção do sucesso
educativo; promover ofertas formativas profissionalizantes para jovens; e
facultar formações de nível superior." O Governo está a fazer exatamente o
oposto.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao
abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156 º da CRP e da alínea d), do n.º
1, do artigo 4º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministro da Educação e
Ciência, as seguintes questões:
1. O Governo consegue contabilizar os custos para Portugal
da paralisação por pelo menos 2 anos letivos da formação e requalificação de
adultos provocada pela decisão deste Governo de encerrar os CNOs?
2. O governo acautelou a legalidade do Despacho nº
1709-A/2014 na medida em que o processo de constituição das equipas dos CQEPs
deve garantir a formação dessas mesma equipas de acordo com a candidatura
pedagógica aprovada?
3. De que forma pretende o Governo utilizar as valências e
anos de experiencia, formação e competências técnicas em educação e formação
acumuladas durante anos pelos formadores e coordenadores dos CNOs?
4. Como pretende o Governo disponibilizar os técnicos de
serviço de psicologia e orientação dos agrupamentos para dedicarem 20h aos
CQEPs, quando já hoje é manifesta a falta de disponibilidade desses mesmos
técnicos, nos poucos casos em que estão colocados, para cumprir as suas atuais
funções nos agrupamentos? Como pretende o Governo otimizar recursos
inexistentes?
5. Com a diminuição brutal da rede de centros e o corte no
investimento, está, no entender do Governo, garantida a oferta necessária para
garantir a resposta adequada a procura, tanto em termos de vagas globais, como
de distribuição geográfica e até na diversidade de cursos?
6. Considera o Governo que a tão anunciada rede de CQEPs
terá a capacidade de garantir a oferta, diversidade e qualidade necessária na
formação e requalificação de adultos por forma garantir a promoção do modelo de
desenvolvimento económico e social pretendido por Portugal e presente nos
objetivos da estratégia Europa 2020?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)