[opinião] A extinção de freguesias e a reorganização dos cadernos eleitorais
Em resultado da Lei
n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, relativa à reorganização administrativa do
território das freguesias, que veio dar cumprimento à obrigação de
reorganização administrativa constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
(vulgo, lei de extinção de freguesias) levantam-se alguns problemas que estão
longe de estar resolvidos ou sequer, neste momento, acautelados.
Uma das
implicações é a prevista no artigo 6.º da mesma Lei n.º 11-A/2013, alusivo à
transmissão global de direitos e deveres, nos termos do qual “O Governo regula a possibilidade de os
interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da presente lei
solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde
nasceram” com todas as consequências que daí advêm.
Foi neste
contexto que o Governo criou uma equipa de acompanhamento para os assuntos da
reorganização administrativa territorial autárquica (EARATA) que visa realizar os
trabalhos de atualização e regular o funcionamento dos atos eleitorais,
adaptando-os à nova realidade administrativa.
E isto porque,
como se sabe, existe uma automatização de inscrição dos cidadãos suportada pela
informação de freguesia e morada de residência legal que é transmitida pelos
sistemas de identificação civis e militares.
Ora, nas Eleições
Autárquicas de 2013 – e nos subsequentes atos eleitorais – a organização do
universo eleitoral será diferente do verificado nos últimos atos eleitorais e
referendários, em virtude e como consequência do processo de reorganização
administrativa em curso, exigindo-se, portanto, uma solução em tempo, que não
traga graves problemas para a operacionalização dos processos eleitorais.
Diga-se, aliás,
que esta já tinha sido uma preocupação manifestada pelo Presidente da República
aquando da aprovação da lei de “extinção de freguesias” protagonizada por esta
maioria do PSD e do CDS.
Importa,
portanto, que o governo nesta importante matéria para o regular funcionamento
das instituições autárquicas, não se esqueça de cumprir os prazos e não se esqueça
de dar todas as possibilidades de os cidadãos das freguesias agregadas
(extintas, digo eu) poderem ter acesso identitário à sua freguesia de
nascimento e que se opere, igualmente, todo o processo de constituição das
novas unidades de base para fins eleitorais.
A informática,
com certeza, que dará uma grande ajuda em toda esta matéria, mas há todo um
trabalho de conceptualização a montante que tem que ser feito. Foi nesse
sentido que eu e outros deputados do PS, ligados à comissão do poder local,
colocámos formalmente estas e outras preocupações ao governo, esperando-se as
necessárias e urgentes diligências.
Acácio Pinto
in Jornal do Douro