PS apresentou projeto para abertura das unidades de cuidados continuados, já concluídas, a partir do início de 2013
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| UCC da Santa Casa da Misericórdia de Cinfães |
Fui um dos subscritores do projeto de resolução do PS que deu entrada na assembleia da república (AQUI) para que as unidades de cuidados continuados já concluídas entrem em funcionamento a partir de início de janeiro de 2013.
No caso do distrito de Viseu estão incluídas neste projeto as unidades de cuidados continuados de Cinfães, Sernancelhe e de Vila Nova de Paiva.
Deputados subscritores: Manuel Pizarro, Maria Antónia Almeida Santos, Luísa Salgueiro, Filipe Neto Brandão, Jorge Fão, João Paulo Pedrosa, Acácio Pinto, Pedro Jesus Marques, Hortense Martins, Mário Ruivo, Nuno André Figueiredo, Eurídice Pereira, Elza Pais, Miguel Freitas e Luís Pita Ameixa.
Projeto de Resolução nº 505/XII/2ª
Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados
Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013
«A Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados (RNCCI) foi criada em 2006, com o objectivo de prestar
cuidados de saúde e sociais às pessoas idosas e em situação de dependência. É
um programa do setor público, desenvolvido pelos Ministérios da Saúde e da
Solidariedade e Segurança Social, procurando a coordenação e a complementaridade
entre os sectores público, social e privado.
A criação e desenvolvimento da RNCCI
foram estabelecidos na base de estudos técnicos rigorosos, na avaliação das
necessidades e na definição das tipologias de serviços a oferecer.
As razões que justificaram a criação
da RNCCI mantêm-se plenamente atuais e impõem, aliás, o seu crescimento. Em
Portugal e na Europa o aumento da população idosa, em função do alargamento da esperança
média de vida, aponta para uma maior prevalência das doenças crónicas, de
evolução prolongada e com elevado grau de incapacidade. Ao mesmo tempo, as
profundas mudanças sociológicas, dificultam a manutenção das redes informais de
solidariedade, familiar e de vizinhança que constituíram, no nosso país, o
mecanismo de apoio essencial para muitas das pessoas em estado de dependência.
Cerca de 1,8 milhões de portugueses
têm mais de 65 anos e quase 200 mil têm mesmo mais de 85 anos. Mais de 20% das
pessoas idosas vivem sós. Todas as projeções preveem um aumento significativo
do número de idosos nas próximas décadas e um aumento significativo no rácio de
dependência.
Aquando da criação da RNCCI foi
definido um horizonte temporal de 10 anos, até 2016, para dotar o país de
capacidade instalada para fazer face às necessidades da população alvo: pessoas
com critérios de fragilidade, com doenças crónicas incapacitantes, com doenças
graves em fase avançada ou terminal e, finalmente, pessoas com necessidade de
continuidade de tratamentos.
O levantamento das necessidades foi
realizado através de uma avaliação técnica independente, tendo em conta
indicadores demográficos, sociais, de saúde e de natureza regional. Essa
avaliação foi realizada com recurso aos dados disponíveis e com profundo
envolvimento dos agentes da saúde e da solidariedade social, incluindo os
parceiros do setor social.
Com um grande esforço do Estado, do
setor social e da iniciativa privada, foi possível disponibilizar, até ao final
de 2011, 5.595 lugares na RNCCI. Só nesse ano foram tratadas mais de 30 mil
pessoas, em regime de internamento. A estes números acresce o apoio prestado na
comunidade pelas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) criadas na
grande maioria dos Centros de Saúde.
Estamos, no entanto, muito longe de
assegurar a cobertura necessária. O número de lugares de internamento
previstos, de cerca de 15 mil, só está cumprido a 40% o que, aliás, justifica
as taxas de ocupação sempre próximas dos 100% (até 2011).
O atual Governo reconhece, aliás, a
necessidade de alargar a RNCCI. As Grandes Opções do Plano (GOP), recentemente
apresentadas pelo Governo referem expressamente como objectivo estratégico
“aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando (…) os cuidados
continuados”. Mais ainda, o Governo propõe-se a autonomizar a prestação de
cuidados paliativos, aliás na sequência da aprovação da Lei de Bases de
Cuidados Paliativos, já em 2012. Ainda nas GOP o Governo concretiza esse
objectivo: “aproveitar e desenvolver os meios já existentes, com o reforço dos
Cuidados Continuados Integrados para instituir, por metas faseadas, uma rede de
âmbito nacional de Cuidados Paliativos”.
Este, pois, é o contexto em que nos
situamos. Persistem graves carências na quantidade e na distribuição geográfica
das respostas em cuidados continuados, reconhecidas na confrontação com os
estudos técnicos existentes e com os números internacionais. O próprio Governo
reconhece a necessidade de reforçar a RNCCI. Milhares de portugueses estão a
ser deixados sem tratamento adequado por falta de lugar na RNCCI e muitos
outros estão a ser tratados de forma inadequada em hospitais de agudos,
aumentando os riscos para a sua saúde e fazendo disparar a despesa pública.
Deve ter-se presente, a este
respeito, que o custo de uma diária nos cuidados continuados varia, em função
da diferenciação da Unidade, entre 60,19 € e 105,46 €. A mesma diária custa,
num Hospital, entre 300 e 700 €.
O desenvolvimento da RNCCI foi
assente numa parceria virtuosa entre o Estado e os setores privado e social,
com grande predominância para este último. O Estado lançou dois concursos para
apoio à construção de novas Unidades de Cuidados Continuados (Modelar 1 e 2),
admitindo financiar até 50% as despesas de construção e equipamento. Também
através do QREN foram apoiados investimentos com o mesmo objectivo. A avaliação
das candidaturas, no âmbito dos diferentes programas, incluiu sempre, de forma
imperativa, a consideração das necessidades. Isto é: só foram aprovadas
candidaturas que visavam a satisfação de necessidades identificadas nos estudos
técnicos anteriormente realizados.
No entanto, têm sido denunciados
inúmeros casos de Unidades de Cuidados Continuados que, estando prontas a
entrar em funcionamento, vêm esse processo protelado porque o Ministério da
Saúde se recusa a autorizar a sua abertura.
É uma situação paradoxal. As Unidades
foram construídas para dar resposta a uma necessidade identificada e
indesmentida. Em muitos casos foram até edificadas com apoio público, que não
dispensou um enorme esforço financeiro por parte das instituições, que se vêm a
braços com os encargos resultantes desse investimento, agravados no atual
contexto de escassez de crédito.
Esse processo foi sempre consensual
na sociedade portuguesa: ao longo das Xª e XIª legislaturas todos os partidos
políticos apoiaram o esforço de desenvolvimento da RNCCI e reclamaram que ele
fosse intensificado e acelerado.
O atual Governo reconhece a
necessidade de desenvolver a Rede, como fica demonstrado pela leitura das GOP
mas, na prática, limita administrativamente o seu crescimento.
O argumento orçamental não explica
tudo. O custo por doente tratado é, na RNCCI, muito inferior. A reforma
hospitalar, sempre propalada e reiteradamente adiada, não é possível sem o
crescimento dos cuidados continuados, que permita redimensionar as camas de
agudos.
Os portugueses em situação de
dependência merecem atenção, que deve até ser reforçada, em função das
circunstâncias económicas e sociais do presente. As instituições do setor
social que aceitaram colaborar com o Estado neste esforço merecem respeito e
tratamento de boa fé.
Assim, a
Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo
166.º da Constituição da República:
Que, com caráter de urgência, promova as diligências necessárias para
assegurar, a partir do início do ano 2013, a abertura e funcionamento das
Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou cuja conclusão se verifique
até final do corrente ano, nomeadamente Santa Casa da Misericórdia de Oliveira
do Bairro, Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, Santa Casa da
Misericórdia de Serpa, Associação de Cuidados Continuados Integrados da Margem,
Santa Casa da Misericórdia de Cabeceiras de Basto, Santa Casa da Misericórdia
de Celorico de Basto, Centro Social e Paroquial de Medelo, Santa Misericórdia
de Castelo Branco, Santa Casa da Misericórdia de Idanha-a-Nova, Santa Casa da
Misericórdia de Pampilhosa da Serra, Santa Casa da Misericórdia de Vila de
Pereira, Fundação Algarvia de Desenvolvimento Social, Associação Cultural e de
Apoio Social de Olhão, Santa Casa da Misericórdia de Almeida, Santa Casa da
Misericórdia de Manteigas, Centro Social e Paroquial de Freixo de Numão, Santa
Casa da Misericórdia de Pedrogão Grande, Santa Casa da Misericórdia de Porto de
Mós, Associação de Apoio aos Profissionais do Hospital de Santa Maria,
Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, Santa Casa da
Misericórdia de Amarante, Unidade de Cuidados Continuados de Fátima / União das
Miserórdias Portuguesas, Santa Casa da Misericórdia do Montijo, Santa Casa da
Misericórdia do Barreiro, Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Orta, Unidade
de Cuidados Continuados Integrados do Centro de Saúde de Melgaço, Centro Paroquial e Social
de Darque, Instituto São João de Deus (Gelfa, Caminha), Santa Casa da Misericórdia da Ponte da Barca, Associação de
Solidariedade Social do Alto Paiva, Santa Casa da
Misericórdia de Cinfães e Santa Casa da Misericórdia de Sernancelhe.»