Declaração de voto: transporte de doentes não urgentes

Os deputados do PS, Acácio Pinto, Filipe Neto Brandão, José Miguel Medeiros e Isabel Oneto, relativamente à votação ocorrida no dia 18 de Fevereiro na AR sobre o tema supra (PJR 375/XI/2ª BE; PJR 381/XI/2ª PPD-PSD; PJR 386/XI/2ª PCP; PJR 394/XI/2ª CDS-PP; PJR 396/XI/2ª PEV) apresentaram a seguinte declaração de voto:

«Os deputados do PS, abaixo assinados, votaram contra os projectos supra referenciados, na linha de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém não podem deixar de apresentar e enfatizar, relativamente à substância da matéria em análise (transporte de doentes não urgentes), os seguintes aspectos:

1. Que se tenha em conta que dos vários serviços prestadores de cuidados de saúde, em relação à actividade de transporte de doentes não urgentes, muitos deles são elementos centrais, v.g. Associações de Bombeiros, no âmbito da prestação de socorro aos cidadãos e no âmbito da protecção civil;

2. Que as Associações Humanitárias de Bombeiros têm prestado ao longo do tempo um relevante papel de proximidade e de solidariedade com as populações nas mais diversas situações de protecção e defesa de pessoas e bens;

3. Que na regulamentação do transporte de doentes não urgentes não deixe de ser efectuada, sempre, uma ponderação que acautele as situações sociais e económicas mais débeis dos cidadãos portugueses, partindo de análises sociais integradas;

4. Que não se acobertem as necessárias alterações para melhorar a articulação inter-serviços com as eventuais irregularidades que pudessem existir no âmbito do transporte de doentes não urgentes, pois essas, sempre, podem e devem ser combatidas com mais eficazes instrumentos de controlo e de gestão.»