Intervenção no Plenário sobre a Lei da Tutela Administrativa

Hoje, dia 2 de Julho, efectuei uma intervenção no Plenário a propósito da apresentação pelo Governo de uma proposta de Lei de alteração à Lei da Tutela Administrativa. Pelo Governo, quem efectuou a defesa da proposta foi o Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, que estava acompanhdo pelo Ministro Jorge Lacão.

Esta proposta de Lei desceu à Comissão para apreciação na especialidade juntamente com a proposta do BE, também sobre esta matéria.